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Veja as últimas notícias, artigos e entrevistas publicados sobre Advocacia.

Direito do Trabalho 23 Apr 2015

Câmara aprova projeto que permite terceirização da atividade-fim de empresa

A proposta, que regulamenta o trabalho terceirizado no setor privado, será enviada ao Senado. Entre outros pontos, o texto cria regras de sindicalização dos terceirizados; e prevê a responsabilidade solidária da empresa contratante e da contratada nas obrigações trabalhistas.

Direito Civil 22 Apr 2015

Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro

Uma decisão monocrática do desembargador Ibanez Monteiro ressaltou que a cobrança de valores não contratados, por parte de empresas, é considerada abusiva e exige a devolução em dobro do excesso pago pelo consumidor.

Geral 22 Apr 2015

Empresa não pode ser obrigada a incluir outra em seu quadro societário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença para converter em perdas e danos a obrigação imposta a uma empresa para que incluísse outra em seu quadro societário.

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