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MARCOS INÁCIO ADVOCACIA


A Marcos Inácio Advocacia atua desde 1990, trabalhando e evoluindo para bem servir a seus clientes, nas mais diversas áreas do Direito, sempre de forma criativa, segura , inovadora, personalizada e eficaz. Atuamos nas áreas de: Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito Tributário, Direito do Trabalho, Direito Administrativo e Direito Empresarial.
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ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Veja as últimas notícias, artigos e entrevistas publicados sobre Advocacia.

Direito Civil 20 Oct 2014

Plano de saúde deve indenizar cliente que precisou dar à luz em hospital público

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve em R$ 50 mil o valor de indenização por dano moral a ser pago por Amico Saúde Ltda. a uma beneficiária que teve a cobertura de seu parto negada pelo plano de saúde. A cobertura foi recusada sob o argumento de que o local do parto estava fora da área de abrangência prevista no contrato. O colegiado entendeu que é cabível a indenização por dano moral quando a operadora do plano de saúde se recusa de forma indevida e injustificada a autorizar a cobertura financeira de procedimento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, pois essa atitude agrava a situação física ou psicológica do beneficiário.

Direito Tributário 20 Oct 2014

Cassada decisão que desrespeitou entendimento do STF sobre cobrança de ICMS

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a Reclamação (RCL) 18459 e cassou decisão da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que manteve a cobrança de diferencial de alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) com base em norma que foi declarada inconstitucional pela Corte - Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Direito Previdenciário 20 Oct 2014

Ex-esposa de militar tem direito ao rateio da pensão por morte destinada à viúva

Ex-esposa que percebe pensão alimentícia tem direito ao rateio da pensão por morte de militar destinada à viúva no percentual de 50% para cada uma. Com essa fundamentação, a 1ª Seção do TRF da 1.ª Região negou provimento à ação rescisória movida pela viúva requerendo a rescisão do acórdão que rateou a parcela da pensão em partes iguais entre ela e a ex-esposa do falecido, beneficiária de pensão alimentícia.

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