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MARCOS INÁCIO ADVOCACIA


A Marcos Inácio Advocacia atua desde 1990, trabalhando e evoluindo para bem servir a seus clientes, nas mais diversas áreas do Direito, sempre de forma criativa, segura , inovadora, personalizada e eficaz. Atuamos nas áreas de: Direito Previdenciário, Direito Civil, Direito Tributário, Direito do Trabalho, Direito Administrativo e Direito Empresarial.
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ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Veja as últimas notícias, artigos e entrevistas publicados sobre Advocacia.

Direito Previdenciário 27 Mar 2015

Adicional de 25% é extensível a aposentados por idade, define TNU

Previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, o adicional de 25% para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível a quem se aposenta por idade. O percentual é destinado aos segurados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa. A tese foi fixada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

Direito Previdenciário 27 Mar 2015

Tempo rural pode ser contado até 15 anos antes do requerimento

Só é possível somar os tempos de serviço rural e urbano, para concessão de aposentadoria híbrida, quando o segurado tiver exercido o trabalho rural por algum tempo nos 15 anos anteriores à data do requerimento. Assim decidiu a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.

Direito Previdenciário 13 Mar 2015

STF reafirma competência da Justiça comum em relação a aposentadoria complementa

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a competência da Justiça estadual para processar e julgar demanda relativa a complementação de aposentadoria em ações ajuizadas paralelamente na Justiça comum e na Justiça do Trabalho. O julgamento se deu em embargos de declaração no Conflito de Competência (CC) 7706, ajuizado pelo Estado de São Paulo (Fundação CESP).

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