Recuperação de crédito e ilegalidade na cobrança de adcional de 10% sobre FGTS

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  • 31 ago 2018

Recuperação de crédito e ilegalidade na cobrança de adcional de 10% sobre FGTS

Por João Leôncio (advogado associado do Departamento Jurídico Empresarial)

Quanto custa a demissão de um funcionário para a empresa? A grande rotatividade de mão de obra nos tempos atuais, ainda mais nas empresas do segmento da construção civil, é uma realidade, seja em decorrência da crise econômica, seja pela escassez de mão de obra ou até mesmo pelo término da obra ou de um contrato.

Desligar, sem justa causa, um funcionário gera altos custos, principalmente, no que se refere ao pagamento da multa sobre os valores depositados na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Além do percentual de 40%, valor este destinado ao funcionário desligado como forma de indenização, o empregador efetua o pagamento do adicional de 10% sobre o montante dos depósitos do FGTS, o que representa um custo altíssimo para as empresas.

O adicional de 10% foi criado pela Lei Complementar nº 110/2001 para cobrir uma despesa específica das contas vinculadas ao FGTS atingidas pelos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I. Assim, o que justificou a criação da contribuição foi a manutenção do equilíbrio financeiro do FGTS, justificativa esta que permaneceu válida
até o ano de 2007, quando foi paga a última parcela dos complementos de correção monetária.

Ocorre que, no ano de 2013, a cobrança do adicional de 10% chegou a ser rechaçada pelo Congresso Nacional, mas tal regramento foi vetado pelo Governo Federal. Contudo, a justificativa trazida para o veto deixou clara que a cobrança dessa contribuição deveria, então, permanecer para aplicação dos rendimentos no financiamento de programas sociais como, por exemplo, o “Minha Casa Minha Vida”.

Diante desse contexto, os Tribunais do país têm reconhecido que a finalidade para qual a contribuição foi criada esgotou-se, bem como que os recursos arrecadados estão sendo utilizados para finalidade diversa, o que torna ilegal a sua cobrança, ensejando oportunidade para as empresas recuperarem os valores pagos nos últimos cinco anos.

Ante a oportunidade da recuperação deste crédito, ainda mais em tempos de crise econômica, empresas de todo país, principalmente, aquelas com alta e média rotatividade de pessoal e as que encerraram suas atividades estão conseguindo na Justiça o afastamento da cobrança do adicional de 10%, pago em conjunto com a multa rescisória do FGTS em todas as demissões sem justa causa.

Ao ingressar com a ação questionando a legalidade da contribuição, pode ser deferida medida liminar, suspendendo a cobrança do adicional nas futuras demissões sem justa causa e, em caso de procedência do pedido, o autor receberá a devolução com juros e
correção monetária de todo valor recolhido nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

A recuperação do crédito do adicional de 10% pode ser pleiteada judicialmente, tanto pelas as empresas que estão enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, quanto no regime de Lucro Presumido e Lucro Real.

A alta rotatividade de pessoal custa caro para as empresas, ainda mais para as do ramo da construção civil. Ter a oportunidade de recuperar créditos pagos indevidamente pode representar um alívio financeiro e uma injeção de ânimo na receita da empresa, contribuindo para torná-la cada vez mais competitiva no mercado.

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