Concedida licença paternidade de 180 dias a pai de gêmeas

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  • 11 abr 2018

Concedida licença paternidade de 180 dias a pai de gêmeas

Por Héllen Katherine (Advogada Associada do Departamento Jurídico Previdenciário de Recursos)

Em decisão pioneira, a Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC) concedeu licença paternidade de 180 dias a um servidor do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina que é pai de gêmeas. Em regra, a licença paternidade é de 20 dias para o servidor público.

O pai ajuizou o processo solicitando a licença paternidade para ficar com a esposa que teria filhas gêmeas. No caso concreto, o relator entendeu que o nascimento de gêmeos requer a presença de mais de uma pessoa para o atendimento das necessidades básicas dos recém-nascidos, destacando ainda que o nascimento de múltiplos não foi tratado por lei.

Acerca do pedido de auxílio-natalidade duplo, o relator entendeu pela prevalência do princípio da igualdade entre filhos e a concessão do pedido, uma vez não ser possível o legislador autorizar o pagamento de apenas metade do benefício no caso de nascimento múltiplo, como consta do §1º, do art. 196, da Lei nº. 8112/90, o que representaria flagrante inconstitucionalidade.

Por fim, a inusitada decisão reflete a necessidade de se discutir o caso do nascimento de múltiplos e garantir um direito mais justo e equitativo aos pais dos mesmos.

Fonte: Processo nº. 5009679-59.2016.4.04.7200, Relator Juiz Federal João Batista Lazzari, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região de Santa Catarina.

 

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