TRF da 5ª Região concede aposentadoria especial para servidora pública

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  • 23 abr 2018

TRF da 5ª Região concede aposentadoria especial para servidora pública

Por Larissa Marceli (Advogada Associada do Departamento Jurídico Administrativo)

A Constituição Federal (CF) de 1988 assegura, em seu Art. 40, que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para fins de concessão de aposentadoria, ressalvados os casos em que a atividade é exercida sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, a ser definida em lei complementar. Dessa forma, a CF prevê expressamente a concessão da aposentadoria especial para os servidores públicos que laboram em atividades de risco.

Ocorre que, até o presente momento não houve a edição da lei complementar regulamentadora, inviabilizando, pois, que o servidor público postule a aposentadoria especial.

Em razão da não edição da norma por parte do Poder Legislativo, muitos servidores públicos procuraram o Judiciário, através de Mandado de Injunção, para que o direito seja efetivamente exercido. Nestes termos, quando do julgamento dos Mandados de Injunção nº 721 e 758, o STF decidiu pela aplicação do Art. 57 da Lei nº 8.213/91 aos servidores públicos, de modo que as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sobre aposentadoria especial seriam agora aplicadas aos servidores públicos. No mesmo sentido, o STF editou a Súmula Vinculante nº 33, ratificando a aplicação das regras do RGPS sobre aposentadoria especial para os servidores públicos até que seja editada a lei complementar específica.

Foi seguindo entendimento da Suprema Corte que a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5º Região (TRF5) negou provimento à apelação da União, mantendo sentença de 1º grau que condenou a ré a conceder aposentadoria especial à parte autora que laborou em condições especiais em função desempenhada junto ao Ministério da Saúde.

Entendeu o órgão colegiado que, entre os anos de 1984 e 2009, a demandante laborou em condições especiais, exposta a agentes nocivos e em contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes, fatos provados por laudo técnico de insalubridade e periculosidade, assim como pelo recebimento de adicional de insalubridade. Dessa forma, ressaltou que a jurisprudência do STF é pela aplicação do Art. 57 da Lei nº 8.213/91 para regular situações em que haja omissão legislativa referente às condições para a concessão da aposentadoria especial.

Insatisfeita, a União apresentou Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados à unanimidade.

A decisão proferida se mostra acertada e em perfeita harmonia com o entendimento já externado e consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. O servidor público não pode ser privado de um direito garantido constitucionalmente pela omissão do Legislativo no desempenho de suas funções.

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