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Saldo de previdência fechada não entra na partilha dos bens do casal

Por Antônio Neto (Advogado Associado)

Um dos maiores problemas quando da separação judicial de um casal é a partilha dos bens conquistados na constância do casamento ou união estável.

Inclusive, existiam vários questionamentos sobre a possibilidade dos valores acumulados na previdência complementar, geridos por entidade fechada, serem ou não rateados entre os cônjuges ou companheiros no momento da dissolução da união.

Assim, recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores contidos na previdência complementar fechada não se confundem com investimentos, possuindo caráter previdenciário, no qual, não deve entrar na partilha dos bens.

Nesse contexto, deve-se esclarecer que a previdência complementar de regime fechado possui um caráter previdenciário e é restrita aos funcionários de uma empresa ou grupo de empresas, servidores públicos de entes federativos ou a membros de associações classistas ou setoriais, no qual possuem um conceito específico de resgate, com regras restritivas que impedem a utilização a qualquer tempo, circunstância que difere das aplicações financeiras.

Em contrapartida, a previdência complementar de regime aberto possui caráter de aplicação financeira e é ofertada por instituições bancárias. Assim, considerando que os valores depositados na aplicação constituem um patrimônio e que ele pode ser resgatado quando vencida a carência contratual, tal quantia está sujeita ao patrimônio comum do casal, a depender do regime de casamento.

Portanto, acaso você possua uma previdência complementar e tenha dúvidas acerca dos seus direitos, procure um advogado de sua confiança para saná-las.

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