Publicado em 01/09/2022

Cadúnico: por que mantê-lo atualizado?

Por Lucas Grisi (Advogado Associado)

O Cadastro Único, mais conhecido como CadÚnico, é meio utilizado pelo Governo Federal para identificar e cadastrar em um único sistema as famílias de baixa renda que terão direito a usufruir, a depender do preenchimento dos requisitos, dos Programas de Políticas Públicas da União, ou seja, poderão receber benefícios do Auxílio Brasil, benefício de prestação continuada (BPC), isenção de taxa em concurso público, tarifa social de energia elétrica, tarifa social de água, dentre outros benefícios assistenciais.

Nesse cadastro, o Governo consegue ter acesso às informações referentes à composição familiar do brasileiro de baixa renda, qualificação escolar e profissional dos membros da família, como também a situação dessas pessoas no mercado de trabalho, seus rendimentos e despesas, para implementar de forma mais direcionada as políticas públicas de melhoria da qualidade de vida do cidadão.

Inclusive, a inscrição no CadÚnico é dos requisitos para que a dona de casa possa fazer recolhimento de contribuição previdenciária na condição de segurada facultativo baixa renda e com a alíquota de 5% (percentual da contribuição sobre o valor um salário mínimo). Cumprido esses requisitos e outros fixados em lei, a dona de casa terá direito a receber benefícios pagos pelo INSS, a exemplo da aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-maternidade.

Por fim, deve-se esclarecer que o cadastro é realizado pelos Municípios por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e processado na Caixa Econômica Federal, devendo o CadÚnico ser atualizado para manutenção dos benefícios pagos e melhor identificação da situação familiar a cada dois anos, ou se houver mudança dos membros da família ou da renda daqueles que compõem o grupo familiar, sob pena de haver a cessação dos benefícios já pagos.

Receba todas as nossas novidades!

Deixe seu e-mail para receber notícias, novidades, mantenha-se atualizado!

    Ao clicar em Quero Receber, você concorda com as práticas adotadas para proteção de dados por essa plataforma.