A atuação da administração pública está diretamente vinculada ao princípio da legalidade, ou seja, os direitos dos servidores públicos só podem ser concedidos ou suprimidos por meio de lei. Dessa forma, os direitos dos servidores efetivos estão estabelecidos em seus respectivos estatutos ou em legislações específicas de cada ente federativo, seja federal, estadual, distrital ou municipal.
O que fazer quando um direito não é concedido?
Quando um direito previsto na legislação não é devidamente concedido ao servidor, é possível buscar a regularização por meio de uma ação judicial. Esse tipo de medida tem o objetivo de garantir o reconhecimento do direito e a cobrança dos valores que deveriam ter sido pagos desde o momento em que os requisitos para concessão foram preenchidos.
É importante destacar que há um limite legal para a cobrança de valores retroativos, sendo possível exigir apenas os últimos cinco anos contados a partir do momento do ajuizamento da ação.
Exemplos de direitos previstos em estatutos de servidores
Cada ente federativo possui sua legislação própria, e os servidores devem estar atentos às regras que regulamentam sua carreira. Entre os direitos frequentemente previstos nos estatutos, mas que nem sempre são concedidos de forma automática, estão:
– Adicionais por tempo de serviço
– Gratificações por produtividade
– Diárias por deslocamento a trabalho
– Horas extras
– Adicional de insalubridade ou periculosidade
– Adicional noturno
– Progressões e promoções na carreira
Caso o servidor cumpra todos os requisitos legais e o benefício não esteja sendo concedido, é possível buscar a regularização do pagamento dos valores devidos.
A importância de acompanhar seus direitos
A legislação aplicável aos servidores públicos pode ser complexa e sujeita a alterações, sendo fundamental que o servidor esteja atento aos seus direitos e às normas vigentes em seu ente federativo. Caso um direito previsto na legislação não seja reconhecido pela administração pública, a via judicial pode ser um meio legítimo para garantir sua concessão e a compensação pelos valores que deixaram de ser pagos.
