Possibilidade de atualização do valor de bens imóveis de acordo com valor de mercado

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Via de regra, anualmente, os contribuintes informam os imóveis de sua propriedade na declaração de Imposto de Renda sem atualização de valor até a venda. Contudo, quando o imóvel é vendido, é preciso pagar o ganho de capital, com alíquota de 15% a 22,5% sobre a diferença entre o valor de aquisição e o valor da venda.

Ocorre que recentemente foi editada a Lei nº 14.973/2024, que permitiu a atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado, cujo procedimento deverá ocorrer pela Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (DABIM) até 16 de dezembro do corrente ano.

No caso de pessoas físicas, a alíquota do Imposto de Renda será de 4%, enquanto que para pessoas jurídicas, a tributação será de 6% de IRPJ e 4% de CSLL sobre a diferença entre o valor da aquisição para o valor de mercado.

É importante avaliar se vale a pena atualizar o valor do imóvel, pois, caso ele seja vendido antes de 15 anos a contar da atualização do valor, o ganho de capital será ajustado conforme o tempo desde a atualização.  Ou seja, além do tributo pago na atualização, haverá um novo imposto proporcional ao período decorrido.

Por exemplo: para vendas em até 36 meses, o ajuste é zero, mas ele aumenta gradualmente até 100% após 180 meses, o que torna essa opção mais vantajosa para quem planeja vender o imóvel a longo prazo.

Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres

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Em todo o mundo, o dia 25 de novembro é dedicado à luta urgente e incansável para eliminarmos todas as formas de violência contra as mulheres e meninas.

A data foi promulgada pela ONU em 1999, uma homenagem às irmãs Mirabal, e com a finalidade de denunciar, conscientizar e cobrar políticas públicas para erradicação das violências contra as mulheres.

Mesmo em pleno século XXI, a violência contra as mulheres ainda é uma terrível realidade. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), 1 em cada 3 mulheres é submetida a algum tipo de violência.

São inúmeras as violências pelas quais as mulheres são vitimadas diariamente, no Brasil e no mundo. E qualquer que seja o recorte analisado sobre os registros oficiais de violência contra a mulher (física, psicológica, sexual, patrimonial, moral) a única certeza que temos é que jamais podemos naturalizar essa realidade.

Aquele soco na parede, a proibição de trabalhar fora e com isso manter-se dependente financeiramente do outro, a interferência direta nas escolhas da roupa ou até o corte de cabelo ou a cor das unhas, por exemplo. Todas essas situações revelam o ciclo de violência que a mulher é submetida antes de ter sua vida interrompida.

Enquanto sociedade, nós precisamos, cada dia mais, ter a consciência de que todos nós, sem nenhuma exceção, somos responsáveis, tanto em proteger e acolher a mulher que está sendo vítima de qualquer tipo de violência, quanto em criar uma sociedade melhor para as mulheres que virão depois de nós.

Alaranjar o mundo: acabar com a violência contra as mulheres, agora!

Sabe aquele ditado: “Em briga de marido e mulher, não se mete a colher”? Então, já passou da hora de deixarmos ele no passado. Não podemos mais nos calar, toda violência contra mulher deve ser denunciada!

Os desafios do Split Payment para o fluxo de caixa das empresas com a Reforma Tributária

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O split payment (pagamento dividido) é um mecanismo de arrecadação tributária que, embora já tenha sido implementado em alguns países europeus, como a Itália e Polônia, ainda gera grandes discussões. A essência do split payment é simples: ele permite que o imposto devido em uma transação comercial seja transferido diretamente para o governo, sem precisar que esse valor seja repassado pela cadeia de fornecedores e prestadores de serviço.

Em síntese, o propósito do split payment é assegurar que o IVA seja coletado automaticamente no instante do fornecimento. Isso significa que, quando o adquirente realiza o pagamento integral da operação, a parcela do valor atribuída ao imposto é automaticamente direcionada para o cumprimento da obrigação fiscal. Assim, o fornecedor recebe somente o valor líquido da transação.

No Brasil, onde a complexidade e ineficiência tributária são evidentes, o split payment surge, por meio da Reforma Tributária, como uma solução possível para evitar o “risco fiscal” da cadeia. Esse método pode ter benefícios nítidos, como a redução da sonegação fiscal e a melhoria do fluxo de caixa governamental.

No entanto, ele também traz consequências sobre a liquidez das empresas, que podem ver parte de seu capital de giro sendo enviado imediatamente para o governo, em vez de utilizá-lo na operação do negócio.

Essa mudança exige que as empresas repensem suas estratégias financeiras e operacionais para se manterem competitivas e se preparem para essa nova realidade. A informação e a adaptação são essenciais para navegar por essas transformações e garantir o sucesso dos negócios.

Consciência Negra: reflexão sobre identidade, respeito e igualdade

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O dia da Consciência Negra é muito mais que uma data comemorativa ou um movimento social. É um dia que nos chama para refletirmos sobre identidade, respeito e igualdade.

Essa data nos lembra a importância de valorizar a história, a cultura e as contribuições de pessoas negras na construção da sociedade, resgatando suas vozes e histórias que tantas vezes foram silenciadas. É um momento para compreender o impacto profundo do racismo estrutural e da discriminação, presentes ainda hoje na sociedade, e para buscar, efetivamente, formas de combatê-los.

Refletir sobre essa data é também questionar os privilégios enraizados na sociedade e se engajar na construção de um espaço onde todas as pessoas possam viver com dignidade. É uma jornada de educação e empatia, onde se busca ampliar a compreensão das lutas e da resistência do povo negro, enxergando além dos estereótipos e das narrativas limitadas.

Ao celebrarmos esse dia, reconhecemos a importância de reverenciar nossos antepassados, aprender com sua força e resiliência, e dar continuidade a essa luta com ações concretas.

Esse movimento é essencial para que possamos, juntos, construir uma sociedade onde o respeito e a igualdade não sejam apenas ideias, mas realidades vividas por todos. A Consciência Negra é um chamado à reflexão, ao respeito e à ação. Juntos, podemos criar um mundo mais justo e inclusivo para todos.

Novembro Azul: conscientização e prevenção sobre o câncer de próstata

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O Novembro Azul é um movimento fundamental para a saúde masculina, trazendo a conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata. A campanha contribui para salvar e garantir uma melhor qualidade de vida aos homens.

A iniciativa, que teve início em meados dos anos 2000, buscando desmistificar o exame de toque retal e o exame de sangue PSA, conscientiza os homens a buscarem a realização de exames preventivos e, assim, evitar ou diagnosticar a doença em seu estágio inicial, aumentando consideravelmente as chances de cura.

Tal diagnóstico, independentemente do tipo, impacta profundamente a vida do paciente e de seus familiares. No entanto, é importante ressaltar que os pacientes com câncer de próstata possuem direitos garantidos por lei, que visam assegurar o acesso a tratamentos adequados e uma melhor qualidade de vida.

Dentre esses direitos, estão a isenção de imposto de renda, possibilidade de saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como a aposentadoria por incapacidade permanente.

É essencial que os homens conheçam seus direitos e busquem atendimento médico regularmente, seja para prevenir ou para buscar um tratamento mais efetivo.