A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta o novo modelo de tributação sobre o consumo, com a instituição dos novos tributos: Imposto sobre Bens e Serviço (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviço (CBS), trouxe mudanças importantes para o setor de saúde e, especialmente para a indústria de medicamentos. Essas alterações têm impacto direto no preço dos medicamentos, nos custos das empresas e no acesso da população aos tratamentos.
Um dos principais pontos é a redução de 60% por cento nas alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento de medicamentos registrados pela Anvisa e também sobre aqueles produzidos por farmácias de manipulação. A ideia é preservar o caráter essencial desses produtos e evitar que a carga tributária aumente os preços para o consumidor final.
Essa redução também vale para as fórmulas nutricionais, composições especiais e soluções destinadas a pessoas com erros inatos do metabolismo, conforme o Anexo III e IV da Lei.
Mas atenção: o benefício não será aplicado de forma automática. Somente as empresas que firmarem compromisso de ajustamento de conduta com a União e o Comitê Gestor do IBS, ou que cumprirem as regras da Câmara de Regulamentação do Mercado de Medicamentos (CMED), poderão usufruir da redução. O objetivo é garantir que o alívio fiscal chegue de fato ao consumidor final.
Outro ponto relevante é que a lista de medicamentos contemplados será revisada a cada 120 dias, permitindo a inclusão de novos produtos que atendam às mesmas finalidades terapêuticas. Isso é importante para acompanhar o ritmo da inovação e das novas tecnologias no setor de saúde.
Na prática, essa redução representa um alívio significativo para a indústria de medicamentos e pode incentivar novos investimentos, estimular a inovação e tornar o mercado ainda mais competitivo.
Por outro lado, o desafio está em assegurar que essa desoneração se converta em preços mais acessíveis e que a população realmente sinta os efeitos positivos da reforma. Em resumo, a Reforma Tributária busca equilibrar a justiça fiscal com proteção ao direito à saúde, reconhecendo o papel essencial dos medicamentos na vida das pessoas.
