83 3044 1000

João Pessoa

Olá, como você se chama?

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE)

Tudo o que você precisa saber sobre a lei geral da micro e pequena empresa

DO QUE TRATA A LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA? 

Um dos povos mais empreendedores e criativos do mundo somos nós, os brasileiros. Entretanto, o nosso histórico de legislação extremamente burocrática jamais favoreceu nosso espírito natural de criação e inovação para formação de novos negócios.

Mas a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa certamente foi o maior avanço conquistado para que a iniciativa privada ganhasse força, favorecendo o ambiente de negócios de nossas pequenas e micro empresas.

Não apenas para o crescimento financeiro dos pequenos empreendedores, mas também colaborando para a geração de novos empregos e consequentemente a melhor distribuição de renda da nossa população como um todo.

COMO A LEI GERAL CLASSIFICA OS EMPREENDEDORES

A maneira encontrada para dividir e classificar as modalidades de empresas foi considerar sua receita bruta anual. Ou seja, o quanto sua empresa faturar durante o ano é que vai definir em qual categoria será enquadrada.

Cada uma delas tem algumas particularidades e vamos tratar sobre isso aqui.

  • Microempreendedor Individual: faturamento até R$ 81.000,00
  • Microempresa: faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00
  • Empresa de Pequeno Porte: faturamento igual ou inferior a R$ 4.800.000,00

QUAIS OS PRINCIPAIS BENEFÍCIOS DA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA 

Uma das principais características da Lei Geral é diminuir a informalidade dos pequenos negócios. Assim, a integração de todos os órgãos de registro e sua informatização, promoveu uma maior facilidade de registro e legalização deste segmento, trazendo-os para a formalidade.

COMO FICAM OS IMPOSTOS COM O SIMPLES NACIONAL 

Todos sabemos o quanto nossa legislação tributária e grande complexa. Tanto a União como os Estados e Municípios têm suas parcelas na cobrança de impostos. Mas o Simples Nacional também apresenta mecanismos de facilitação tanto nas alíquotas quanto no próprio recolhimento.

Aos optantes do Simples Nacional, o recolhimento dos impostos pode ser feito em uma única guia. São 8 impostos reunidos num só recolhimento.

  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica
  • Contribuição Social sobre Lucro líquido
  • Programa de Integração Social (PIS)
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
  • Imposto Sobre Serviços (ISS)

Mas atenção! Para os Microempresários Individuais apenas 3 dos impostos acima são cobrados: ICMS, ISS e CPP. Para os demais impostos as MEI’s são isentas.

trabalhadora

QUEM SÃO OS MICROEMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS (MEI) 
São considerados microempresários individuais o pequeno empreendedor autônomo cujo faturamento anual não seja maior do que R$ 81.000,00. Como já dito, eles são isentos de alguns impostos e são beneficiados pela simplificação nos cálculos dos que são devidos.

Os valores são calculados a partir do salário mínimo. Sendo assim, para o ano de 2021 os valores do imposto são:

  • R$ 56,00 – Para o comércio e a Indústria
  • R$ 60,00 – Para prestação de serviços
  • R$ 61,00 – Para comércio e serviços

Existem ainda outras vantagens especiais destinadas ao microempresário individual. Algumas delas merecem destaque.

  • Apoio técnico do Sebrae, com oferta de cursos e ajuda para criar as melhores estratégias para o negócio.
  • Acesso a serviços gratuitos de contabilidade e inscrição até a primeira declaração anual da microempresa individual.
  • Linhas de crédito especiais 
  • Possibilidade de contratação de um funcionário

SAIBA MAIS: https://www.marcosinacio.adv.br/inteligencia-juridica/renegociacao-de-dividas-de-empresas-do-simples-nacional 

QUEM SÃO AS MICROEMPRESAS

As Microempresas são as pessoas jurídicas cujo faturamento não seja superior ao valor de R$ 360.000,00 por ano e que sejam optantes do Simples Nacional e possuam características especiais.

  • Contratação de 9 a 19 funcionários (dependendo do segmento)
  • Optar pelo regime tributário entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real
  • Emitir notas fiscais para pessoas físicas ou jurídicas 

Elas podem ser divididas em categorias societárias.

  • Sociedade Simples Limitada – que pode possuir 2 ou mais sócios com finalidade de prestação se serviços e não há necessidade de registro na Junta Comercial.
  • EIRELI – que é a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, onde há apenas um proprietário e o capital social deve ser igual ou superior a 100 salários mínimos.
  • Sociedade Simples Pura – onde os serviços são prestados apenas pelos sócios e o patrimônio da empresa se une ao patrimônio pessoal. Não é permitida a contratação de funcionários.
  • Sociedade Empresária Limitada – Une 2 ou mais sócios que se responsabilizam pela empresa até o valor das suas quotas. Seus bens pessoais não se misturam com os da empresa.

QUEM SÃO AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 

Estas são as empresas com faturamento anual entre R$ 360.000,00 e R$ 4.800.000,00 e que também podem optar pelo Simples Nacional. No setor industrial podem contratar até 99 funcionários e no comércio até 49 colaboradores.

Dentre seus benefícios, podemos destacar alguns deles.

  • Redução da carga tributária em até 40%
  • Unificação dos tributos que podem ser pagos numa única alíquota
  • Não necessitam de cadastros estaduais e municipais
  • Simplificação de sua contabilidade

chefe de cozinha e colaboradora em um restaurante


MANTENHA-SE INFORMADO

Se você deseja regularizar sua atividade e sair da informalidade, lembre-se sempre de que é muito importante obter ajuda especializada para escolher a melhor opção para seu negócio. Desta forma, regularizando sua atividade,  poderá desfrutar de todos os benefícios oferecidos.

Vale lembrar que as Micro e Pequenas Empresas representam a maior parte dos empregos gerados no Brasil. Desta forma assumem papel importante no crescimento da economia como um todo, e especialmente na renda das famílias, fomentando comércios locais e favorecendo melhor distribuição de riquezas. 

Posts Relacionados

Publicações

Como impugnar um edital de concurso público?

2 Agosto 2022

Por Nayane Ramalho (Advogada Associada)

Publicações

Responsabilização de empresas que praticam atos lesivos à administração pública

28 Julho2022

Por Rejane Carvalho (Advogada Associada)

Publicações

Quais benefícios previdenciários não podem ser acumulados?

25 Julho2022

Por Tayenne Costa (Advogada Associada)

Publicações

Como fica a partilha de imóvel construído pelo casal em terreno de terceiros?

20 Julho2022

Por Isabela Ferreira (Advogada Associada)

Publicações

Impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos

18 Julho2022

Por Lucas Brito (Advogado Associado)