83 3044 1000

João Pessoa

Olá, como você se chama?

Liberdade Econômica e o Controle de Jornada

Por João Leôncio (Advogado Associado)

A lei 13.874, datada de 20 de setembro de 2019, conhecida como a Lei da Liberdade Econômica, instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, que atinge diretamente o empresariado de forma geral.

A nova lei alterou alguns dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dentre estas alterações apontamos o Registro de Ponto e o Ponto por Exceção, alterações estas de grande importância para as empresas.

A partir da sua entrada em vigor, o registro de jornada será obrigatório apenas para as empresas com mais de 20 empregados. Anteriormente a regra obrigava a marcação de ponto apenas para empresas com mais de 10 empregados. Há de se lembrar de que não há supressão de direitos, e que as horas extras serão devidas sempre que prestadas e não regularmente compensadas, independente de registro e do número de empregados do estabelecimento, bem como, deve haver registro de ponto para aquelas empresas com menos 20 funcionários que adotem o regime de compensação de horas (Banco de Horas).

Outra mudança foi a permissão do registro de ponto por exceção, o qual autoriza que o empregador efetue o controle apenas da jornada extraordinária, desde que haja acordo coletivo ou individual nesse sentido. Esta modalidade de controle de jornada deve enfrentar resistência por parte da Justiça do Trabalho.

A lei 13.874/19 entrou em vigor em setembro de 2019, estando desde tal data valendo tais inovações.

Posts Relacionados

Publicações

Como impugnar um edital de concurso público?

2 Agosto 2022

Por Nayane Ramalho (Advogada Associada)

Publicações

Responsabilização de empresas que praticam atos lesivos à administração pública

28 Julho2022

Por Rejane Carvalho (Advogada Associada)

Publicações

Quais benefícios previdenciários não podem ser acumulados?

25 Julho2022

Por Tayenne Costa (Advogada Associada)

Publicações

Como fica a partilha de imóvel construído pelo casal em terreno de terceiros?

20 Julho2022

Por Isabela Ferreira (Advogada Associada)

Publicações

Impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos

18 Julho2022

Por Lucas Brito (Advogado Associado)