Publicado em 19/05/2023

Você sabia que é possível negociar os débitos tributários federais?

Por Cimário Medeiros (Advogado Associado)

Atualmente, existem várias maneiras de negociar os débitos tributários junto aos órgãos de fiscalização, a fim de que eles possam ser quitados e regularizados, inclusive, podendo o contribuinte usufruir de descontos e parcelamentos para tal fim.

Na verdade, a transação tributária é uma forma de negociação na qual as partes registram, em um termo por escrito, as condições em que o contribuinte deverá se submeter para saldar suas dívidas.

Hoje, a transação tributária está prevista na lei nº 13.988 de 2020 e permite a negociação de débitos tributários e não-tributários de natureza federal, tanto com a Procuradoria da Fazenda Nacional, como com a Receita Federal.

Todavia, não é qualquer dívida que poderá ser negociada, é necessário cumprir alguns requisitos, além de existir uma margem de negociação para descontos e parcelamentos, considerando as condições da empresa e os tipos de débitos.

Sendo assim, sempre consulte previamente um advogado especialista em transação tributária, para verificar se seu débito pode ser regularizado e se existem melhores condições do acordo.

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